O Ministério Público de Goiás está exigindo na Justiça que o município de Catalão providencie a fixação, em todas as unidades de saúde, de cartazes com informação da obrigatória gratuidade de todos os serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS.
Dos cartazes, que deverão ser fixados no prazo de 30 dias, deverão constar ainda os telefones do Ministério Público para que o usuário possa denunciar eventual cobrança indevida.
Segundo apontado pelos promotores de Justiça Ariete Cristina Vale e Cláudio Braga Lima, foi instaurado, em 2011, inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na administração da Fundação Assistencial dr. William Faiad.Entre os questionamentos do MP estavam a especificação dos serviços prestados pela fundação via SUS e os serviços passíveis de cobrança de taxas, a existência de lei que estabelecesse critérios de cobrança ou dispensa de taxas pelos serviços prestados, assim como a justificativa sobre a cobrança pelos serviços.
Em resposta, o então secretário de Saúde afirmou que todos os atos realizados pela fundação eram gratuitos, não sendo ressarcidos pelo SUS ou por qualquer entidade. A única cobrança admitida foi em relação aos exames pelo aparelho de tomografia computadorizada que, segundo sustentado, era dirigida aos que “têm condições e aos municípios vizinhos”.
Dessa forma, em julho de 2014 foi recomendado pelo Ministério Público que não tolerasse que qualquer estabelecimento de saúde de Catalão que atendesse a demanda da saúde pública solicitasse, exigisse ou recebesse de pacientes do SUS pagamento para despesas a qualquer título.
Para isso foi recomendada a fixação de cartazes que informassem sobre a gratuidade dos serviços de saúde nas unidades municipais.
No entanto, apesar de o secretário à época haver recebido em mãos a recomendação do Ministério Público, diligências feitas pelos oficiais de Promotoria atestaram o descumprimento das medidas recomendadas. Assim, com a nomeação do novo secretário, o Ministério Público requisitou, em janeiro deste ano, informações e comprovação do atendimento das recomendações feitas, mas não obteve resposta.Os pedidos
A fixação de placas contendo o nome do responsável pela unidade, do corpo clínico e os respectivos horários de trabalho em locais visíveis para os usuários também foi medida requerida em caráter liminar, assim como a identificação (crachás ou nome bordado em jaleco) de todos os profissionais de saúde.
Os promotores requisitaram ainda que sejam adotadas medidas de urgência para que não seja tolerado que em quaisquer unidades de saúde pública do município haja a cobrança de despesas médicas, mesmo como contribuição voluntária.
Por fim, foi exigido que o município cientifique todos os proprietários, diretores e gerentes dos estabelecimentos de saúde que atendam o SUS de que seus profissionais estão proibidos de solicitar, exigir ou receber dos pacientes pagamentos de despesas médicas.
A ação foi proposta contra o prefeito Jardel Sebba e o secretário municipal de Saúde, Antônio Abadio da Silva e foi requerida a fixação de multa diária individual ao prefeito e ao secretário de saúde, em caso de descumprimento, no valor de R$ 2 mil.
FONTEPORTALCATALÃO
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