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domingo, 22 de março de 2015

Nova lei torna crime venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos

Iniciativa prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multas pelo descumprimento. Anteriormente as penas eram mais brandas
A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga o inciso I do artigo 63 da Lei das Contravenções Penais.Com a decisão, quem for pego cometendo os atos pode ter uma pena de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Além disso, haverá interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.Anteriormente, a venda de bebida a menores era considerada contravenção penal, com punições mais brandas. A decisão pode ser consultada diretamente no DOU.
Fonte:

Portal Brasil



 
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