,

,
,

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Governador de Goiás decreta punição aos servidores que fizerem greve

Marconi Perillo determinou descontos nos salários e exonerações.
Para OAB, medida publicada no Diário Oficial é inconstitucional.

Do G1 GO, com informações da TV Anhanguera
1 comentário
O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), aprovou nesta semana um decreto que prevê punição aos servidores estaduais que fizerem greve. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a medida é inconstitucional.
Segundo o decreto, publicado no dia 14 no Diário Oficial, os secretários terão poderes para convocar os funcionários “de maneira integral e sem demora” a qualquer momento durante a paralisação. Além disso, os grevistas podem sofrer penalidades, como processos administrativo-disciplinares, e ter descontos dos dias parados na folha de pagamento.
O texto também ressalta que a regularização dos salários, referente aos dias de greve, somente será feita em caso de acordo com o Poder Público para reposição dos dias não trabalhados.

Ainda de acordo com o decreto, os servidores que exercerem cargos em comissão poderão ser exonerados e aqueles que tiverem funções de confiança ou gratificada serão dispensados.
Para o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB, Jorge Jungman, a medida é polêmica e está na contramão do que é garantido por lei aos trabalhadores. “O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal. Sendo assim, um decreto não pode sobrepor uma lei que determina e garante essa questão", afirmou.



 
Copyright © 2013 OUVIDOR AGORA - Traduzido Por: Templates Para Blogspot
Design by FBTemplates | BTT